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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/04/2013 11:37:43	Ata de Registro de Preço Nº 64 e 65 - 2013	Ata de Registro de Pre�o
	25/04/2013 09:02:42	Decreto nº 2028-2013 por anulação de dotação	Decretos
	25/04/2013 09:01:56	Decreto nº 2026-2013	Decretos
	25/04/2013 08:56:46	Lei nº 1028-2013	Leis
	25/04/2013 08:55:59	Lei nº 1027-2013 Excesso de Arrecadação	Leis
	25/04/2013 08:54:43	Contrato nº 035-2013	Contratos
	25/04/2013 08:54:02	Contrato nº 031-2013	Contratos
	25/04/2013 08:53:19	Contrato nº 030-2013	Contratos
	25/04/2013 08:47:55	Contrato nº 023-2013	Contratos
	25/04/2013 08:46:55	Contrato nº 039-2013	Contratos
	23/04/2013 10:56:25	3º Termo Aditivo ao Contrato - nº 50-2012	Contratos
	23/04/2013 10:55:48	3º Termo Aditivo ao Contrato - nº 49-2012	Contratos
	23/04/2013 10:54:59	2º Termo Aditivo ao Contrato - nº 49-2012	Contratos
	22/04/2013 14:58:28	Ata de Registro de Preço nº 63-2013	Ata de Registro de Pre�o
	22/04/2013 10:20:05	Lei nº 1026-2013 - Crédito Suplementar - Operação de Crédito	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.