Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	12/09/2013 14:33:05	Relat�rio do Demonstrativo da D�vida Consolidada - 2013	Relat�rios
	12/09/2013 14:32:22	Relat�rio do Balanco Or�amentario - 4� Bimestre 2013	Relat�rios
	12/09/2013 14:31:08	Relat�rio de Demonstrativo de Despesa com Pessoal	Relat�rios
	12/09/2013 14:29:41	Relat�rio da Receita Corrente L�quida - 2013	Relat�rios
	12/09/2013 14:29:05	Relat�rio da Execu��o Or�ament�ria - Sa�de 4� Bimestre 2013	Relat�rios
	12/09/2013 14:28:17	Relat�rio da Execu��o Or�ament�ria - Educa��o MDE - 4� Bimestre 2013	Relat�rios
	12/09/2013 14:26:45	Demonstrativo Simplificado do Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria	Relat�rios
	12/09/2013 14:26:03	Demonstrativo Simplificado do Relat�rio de Gest�o Fiscal - 2013	Relat�rios
	27/06/2011 15:17:15	Resolu��o n� 05-2011	Resolu��o	C�mara Municipal de Lunardelli
	10/09/2013 10:10:05	Convite para Audi�ncia P�blica - LOA 2014	Convite
	30/11/2012 10:01:39	Decreto n� 1972-2012	Decretos
	30/11/2012 10:00:15	Decreto n� 1971-2012	Decretos
	21/08/2013 09:47:21	Decreto n� 2064-2013 Gestor dos Fundos	Decretos
	06/09/2013 11:00:07	Decreto n� 2069-2013	Decretos
	06/09/2013 08:06:04	Contrato n� 73-2013 compra de passagens	Contratos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.