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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/03/2017 09:24:53	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 06 -2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	03/03/2017 09:09:09	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 10-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	02/03/2017 09:23:23	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 05 -2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	24/02/2017 10:23:16	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 17-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	20/02/2017 10:10:43	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 15-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	14/02/2017 10:07:15	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 14-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	13/02/2017 10:20:44	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 16-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	13/02/2017 10:06:15	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 13-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	07/02/2017 15:40:02	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 04-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	07/02/2017 10:05:22	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 12-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	07/02/2017 09:07:58	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 03-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	07/02/2017 09:06:18	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 05-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	04/02/2017 09:04:03	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 02-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	31/01/2017 09:20:30	Termo de Adjudicação e Homologação - Pregão 03 - 2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	26/01/2017 09:16:49	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Pregão 02-2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.