Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/08/2014 15:01:33	Decreto n� 2153 - 2014 - Limita��o de Empenhos	Decretos
	19/08/2014 13:47:36	Lei n� 1067-2014 Cr�dito Suplementar por Anula��o de Dota��o - Remanejamento de Despesas.	Leis
	19/08/2014 13:43:25	Lei n� 1065-2014 - Contrata��o Opera��o de Cr�dito Escavadeira e Pavimenta��o SFM	Leis
	19/08/2014 13:16:13	Convite - Audi�ncia P�blica - Lei Or�ament�ria Anual 2015.	Convites
	30/05/2013 10:46:34	Lei n�1030-2013 - Contrato de Rateio de despesas do Cons�rcio Intermunicipal - Casa Lar	Leis
	24/09/2012 10:40:49	Lei n� 987-2012 - Casa Lar	Leis Municipais
	14/08/2014 09:46:47	Decreto n� 2151-2014 Comiss�o para Elabora��o do Plano de Atendimento Socioeducativo	Decretos
	14/08/2014 09:31:25	Ata de Registro de Pre�o n� 84-2014	Ata de Registro de Pre�o
	13/08/2014 08:25:18	Portaria n� 256-2014 - Nomea��o Jos� da Silva	Portaria - Prefeitura Municipal
	02/01/2013 14:11:08	Portaria n� 47-2013 - Gerente Municipal de Conv�nios	Portaria - Prefeitura Municipal
	11/08/2014 10:58:13	Aviso de Retifica��o de Prazo - Preg�o Presencial n� 53-2014.	Licita��es
	08/08/2014 10:43:41	Contrato n� 35 - 2014 Servi�os Funer�rios	Contratos
	06/08/2014 13:13:56	Decreto n� 2147-2014 Cr�dito Suplementar por Excesso de Arrecada��o	Decretos
	06/08/2014 13:11:29	Portaria n� 244-2014 Revoga a Portaria Selso da Silva	Portaria - Prefeitura Municipal
	05/08/2014 13:59:34	Pedido de Revoga��o de Portaria - Selso da Silva	Revoga��o de Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.