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	18/02/2019 13:23:20	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 13-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	14/02/2019 15:07:47	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - inexigibilidade 12 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	13/02/2019 13:59:02	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 05 -2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	11/02/2019 15:05:46	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - inexigibilidade 11 - 2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	06/02/2019 15:26:01	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 04 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	05/02/2019 14:07:24	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 03-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	05/02/2019 14:05:18	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 02/2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	01/02/2019 13:22:33	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 10 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	01/02/2019 13:21:45	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 09 - 2017	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	01/02/2019 13:20:56	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 08 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	24/01/2019 14:03:58	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 01-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	23/01/2019 13:54:26	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 02/2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	21/01/2019 13:20:00	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 07 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	15/01/2019 13:19:13	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 06 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	14/01/2019 13:18:25	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 05/2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.