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	09/01/2012 09:27:04	Metas Mensais de Arrecada��o	Metas de Arrecada��o
	09/01/2012 09:25:25	Metas Bimestrais de Arrecada��o	Metas de Arrecada��o
	02/02/2023 10:42:20	LEI MUNICIPAL 1357/2023 - RESERVA DE VAGAS CONCURSO PÚBLICO	LEIS
	23/12/2022 12:22:57	NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA PSS 03/2022	PORTARIAS
	08/08/2019 14:48:53	Portaria 218-2019 - Prorroga Prazo de Procedimento Administrativo Investigativo	PORTARIAS
	25/04/2019 15:48:33	Decreto N° 2513/2019 - Recolhimento das taxas para fiscalização	DECRETOS
	23/04/2019 14:08:00	LEI Nº 1215-2019 Sancionada- Revoga Leis de Cargos Comissionados, Exceto Agentes Políticos	LEIS
	23/04/2019 14:07:07	LEI Nº 1214-2019 Sancionada - Reajuste Prefeito, Vice e Secretários	LEIS
	12/03/2019 15:08:50	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - inexigibilidade 15 - 2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	11/03/2019 13:24:25	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Inexigibilidade 14-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	08/03/2019 14:39:44	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 11-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	07/03/2019 14:37:36	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 09/2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	21/02/2019 14:36:24	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 08-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	19/02/2019 14:34:29	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 07-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	19/02/2019 14:32:42	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA 06-2019	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.