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14/09/2012 13:34:56 Extrato de Contrato - nº 60 a 63 Contrato Extrato de Contrato
14/09/2012 13:30:50 Portaria nº 276 2012 Portaria da Prefeitura Municipal
20/08/2012 13:15:51 Concurso Público - Câmara Municipal de Lunardelli Edital
16/08/2012 15:57:56 Retificação - Edital do Concurso de Lunardelli 2012 Edital
15/08/2012 09:04:31 Concurso Municipal de Lunardelli 2012 Edital
08/08/2012 08:04:21 Extrato do Contrato nº 58 Contrato Extrato de Contrato
08/08/2012 08:03:56 Termo aditivo do contrato 50-2011 Contrato Aditivo de Contrato
08/08/2012 08:02:17 Alteração na ata de registro de preço 001-2012 Licitações Ata de Registro de Preços
31/07/2012 10:52:01 Extrato do Contrato Nº 57 Contrato Extrato de Contrato
10/07/2012 08:55:55 Extrato do Contrato - Nº 55 e 56 Contrato Extrato de Contrato
09/07/2012 13:22:30 Extrato do Contrato do Nº 51 ao Nº 53 Contrato Extrato de Contrato
09/07/2012 13:21:59 Portaria 248-2012 Afastamento - Nilson Joaquim de Oliveira Portaria da Prefeitura Municipal
29/06/2012 14:04:00 Portaria 232-2012-Exoneração - Jorge Antônio da Silva Filho Portaria da Prefeitura Municipal
26/06/2012 10:46:02 Extrato do Contrato Nº 50 Contrato Extrato de Contrato
26/06/2012 07:58:29 Extrato do Contrato Nº 48 49 Contrato Extrato de Contrato
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.