Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/11/2012 10:51:05	Livro de Registro de Atas de Licitação-095	Licita��es
	19/11/2012 10:48:37	Livro de Registro de Atas de Licitação-093	Licita��es
	13/11/2012 09:45:42	Extrato do Contrato nº 65	Contrato	Extrato de Contrato
	09/11/2012 09:27:00	Portaria 005-2012- nomeia Fábio Ferreira Bueno	Portaria C�mara Municipal
	06/11/2012 08:14:25	Portaria 302-12 - Demissão - Arildo Mariano	Edital
	06/11/2012 08:13:41	Portaria 301-2012- Exoneração Arildo Mariano	Edital
	31/10/2012 10:03:11	Homologacao de Inscricao Prefeitura Municipal _ atualizada	Edital
	31/10/2012 10:02:45	Homologacao de Inscricao Câmara Municipal _ atualizada	Edital
	26/10/2012 08:35:37	portria n�003-2012	Portaria C�mara Municipal
	23/10/2012 10:40:59	Decreto 1957- 2012	Decretos
	19/10/2012 11:09:08	Homologação de Inscrição - Concurso Prefeitura Municipal de Lunardelli	Edital
	19/10/2012 11:07:25	Homologação de Inscrição - Concurso Câmara Municipal de Lunardelli	Edital
	18/10/2012 10:53:09	Portaria n� 298/2012	Portaria da Prefeitura Municipal
	21/09/2012 10:11:22	Portaria 286-2012	Portaria da Prefeitura Municipal
	14/09/2012 13:35:28	Extrato de Contrato nº 58 e 59	Contrato	Extrato de Contrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.