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01/02/2013 14:07:21 Decreto 1989 - Suplementação por anulação Decretos
01/02/2013 13:38:27 Decreto 1988- Suplementação por anulação Decretos
31/01/2013 18:44:39 Decreto 1987 - Devolucao de Transporte Escolar Estadual Decretos
31/01/2013 18:41:10 Portaria - Comissão Municipal de Defesa Civil Portaria - Prefeitura Municipal
31/01/2013 15:53:39 Ratificação de DIispensa de Licitação 004-2013 Ratificação de Dispensa de Licitação
31/01/2013 15:52:56 Ratificação de Dispensa de Licitação 003-2013 Ratificação de Dispensa de Licitação
31/01/2013 15:51:57 Ratificação de Dispensa de Licitação 002-2013 Ratificação de Dispensa de Licitação
31/01/2013 15:46:30 Extrato de Contrato 13-2013 Extrato de Contrato
31/01/2013 15:45:35 Extrato de Contrato 04-2013 Extrato de Contrato
31/01/2013 15:45:03 Extrato de Contrato 03-2013 Extrato de Contrato
31/01/2013 15:44:31 Extrato de Contrato 02-2013 Extrato de Contrato
28/01/2013 10:04:39 Portaria 078-2013 - Designação Marcelo e Marco Antônio Portaria - Prefeitura Municipal
23/01/2013 15:35:55 Aviso de Licitação - Convite 02-2013 - Locação de Sistemas Câmara Municipal de Lunardelli Licitações
23/01/2013 15:32:51 Aviso de Licitação - Convite 01-2013 - Contratação de Contador Câmara Municipal de Lunardelli Licitações
23/01/2013 09:41:27 Termo Aditivo - Casa Lar Faxinal Termo Aditivo
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.