Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/02/2013 15:30:45	Lei sancionada 1013-2013 - Controle Interno	Leis
	06/02/2013 15:26:02	Lei sancionada 1011-2013 - Subdivisão de Departamentos	Leis
	06/02/2013 15:21:51	Lei sancionada 1010-2013 - Subdivisão de Departamentos (1)	Leis
	06/02/2013 15:21:24	Lei 1008- Credito Especial - Subvencao Social APAE	Leis
	06/02/2013 15:20:10	Lei 1007 de 2013 - Rede de Tratamento de Água e Esgoto	Leis
	06/02/2013 15:19:22	Le1009-2013 - Credito Especial -Reforma da Sede do Hospital- UBS E Posto Guaretá	Leis
	06/02/2013 15:15:32	Decreto 1992 de 2013 - Reforma do Posto da sede e Posto do distrito de Guaretá	Decretos
	06/02/2013 15:14:41	Decreto 1991 de 2013 - Subvenção Social APAE	Decretos
	06/02/2013 15:13:30	Decreto 1990 superavit- Aterro Sanitário	Decretos
	06/02/2013 14:30:26	Chamamento Público	Chamamento P�blico
	06/02/2013 13:30:26	Aviso de Licita��o 13-2013	Licitações	Aviso de Licitação
	06/02/2013 13:26:38	Aviso de Licita��o 12-2013	Licitações	Aviso de Licitação
	06/02/2013 13:26:11	Aviso de Licitação 08 ao 11 - 2013	Licitações	Aviso de Licitação
	06/02/2013 09:38:54	Extrato de Contrato 16-2013	Extrato de Contrato
	01/02/2013 14:43:17	Extrato de Contrato 15-2013	Extrato de Contrato
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.