Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/02/2013 09:45:12	Aviso de Licitação - Nº 15 ao 21.	Licitações	Aviso de Licitação
	25/02/2013 17:38:15	Decreto nº 2002-2013	Decretos
	25/02/2013 15:47:02	Decreto nº 1996-2013	Decretos
	25/02/2013 15:01:01	Ata de Registro de Preço	Ata de Registro de Pre�o
	22/02/2013 14:57:28	Decreto por excesso de arrecadação	Decretos
	22/02/2013 14:57:01	Decreto fonte tce 1997 de 2013	Decretos
	22/02/2013 14:56:33	Decreto fonte 1998 de 2013 - excesso Mais Educacao	Decretos
	22/02/2013 14:55:53	Decreto 1999 - Anulaçao de Recurso
	22/02/2013 14:55:15	Decreto2001- nomeacao do gestor do fundo	Decretos
	18/02/2013 10:28:42	Convite - Audiência Quadrimestral	Convite
	18/02/2013 09:10:23	Convite - Audiência da Saúde	Convite
	07/02/2013 16:06:10	Aviso de Licitação 14-2013	Licitações
	07/02/2013 16:02:51	Decreto 1994 - Superavit	Decretos
	07/02/2013 08:31:24	Lei sancionada 1015-2013 - Maquinários Públicos	Leis
	07/02/2013 08:30:56	Lei sancionada 1014-2013 Remuneração do Assessor	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.