Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	13/03/2013 13:48:50	Convênio Lunaprol - 2013	Conv�nios
	13/03/2013 13:38:13	Decreto Conselho FUNDEB 2013	Decretos
	08/03/2013 17:40:30	Decreto 2008-2013 - prorroga abertura de licitação	Decretos
	07/03/2013 13:54:31	Lei 1020 - Minuta da Lei Municipal	Leis
	07/03/2013 09:32:09	Ata da Eleição e Posse da nova diretoria e Conselho Fiscal da Associação dos Produtores Rurais	Ata
	05/03/2013 16:01:44	Lei sancionada 1019-2013 - Subdivisão dos Departamentos de Educação-Cultura	Leis
	04/03/2013 16:11:43	Extrato de Contrato - nº17 ao nº22	Extrato de Contrato
	04/03/2013 13:31:32	Portaria 123-2013 - Conselho de Alimentação Escolar .	Portaria - Prefeitura Municipal
	04/03/2013 08:27:15	Lei 1018 de 2013-crédito especial- Manutenção da divisao do Meio Ambiente	Leis
	04/03/2013 08:26:31	Lei 1017 de 2013- credito especial- Manutencao da divisao do Esporte	Leis
	04/03/2013 08:25:35	Decreto 2007 suplementar- Suplementação por anulação de despesa	Decretos
	04/03/2013 08:24:34	Decreto 2006- Especial por anulação - divisao do Meio Ambiente	Decretos
	04/03/2013 08:23:56	Decreto 2005 - Especial por anulação - divisão do Esporte	Decretos
	28/02/2013 16:47:13	Lei 1016-2013 Remanejamento de Dotação Orçamentária -Folha	Leis
	27/02/2013 16:36:24	Decreto nº 2003-2013 - Prestação de Contas - Diárias	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.