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	10/04/2013 08:26:11	Decreto 2020-2013 Divisão do Depto. de Cultura.	Decretos
	10/04/2013 08:25:20	Decreto 2019-2013 Despesas de Exercicios anteriores.	Decretos
	10/04/2013 08:24:38	Decreto 2018 -2013 Aterro Sanitário.	Decretos
	08/04/2013 16:04:48	Aviso de Licitação nº 22 ao 28 de 2013	Licitações
	08/04/2013 09:52:51	Lei nº 1023-2013 - PPA - LDO e Credito Especial - Aterro Sanitário.	Leis
	08/04/2013 09:52:02	Lei nº 1022-2013 Despesa do Exercício Anterior	Leis
	08/04/2013 09:51:20	Lei 1021-2013 Manutenção da Divisãoo do Departamento de Cultura	Leis
	05/04/2013 13:27:40	Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente	Relat�rios
	02/04/2013 09:04:54	Decreto 2017-2013 Por anulação.	Decretos
	02/04/2013 09:04:08	Decreto 2016-2013 Suplementtar por Anulação	Decretos
	27/03/2013 16:47:09	Extrato de Contrato nº27-28 de 2013	Extrato de Contrato
	27/03/2013 16:44:01	Portaria 160-2013 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural	Portaria - Prefeitura Municipal
	27/03/2013 16:39:21	Resolução 002-2013 Conselho Municipal de Saúde do Município de	Resolu��o
	26/03/2013 13:24:56	Anexo XV- Demonstrativo das Variações Patrimoniais pag.2	Balan�o Patrimonial
	26/03/2013 13:19:48	Anexo XV- Demonstrativo das Variações Patrimoniais pag.1	Balan�o Patrimonial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.