Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	08/05/2013 13:56:28	Contrato nº 41-2013 - Portal oficial da Prefeitura	Contratos
	08/05/2013 13:53:59	Decreto nº 2032-2013 - Renovação de Alvará para MEI - Retificado	Decretos
	08/05/2013 13:52:30	Termo Adivito do Contrato nº 34-2013	Termo Aditivo
	07/05/2013 10:50:30	Aviso de Licitação nº 29 ao 31	Licitações
	06/05/2013 13:32:53	Decreto nº 2032-2013 Renovação de alvará para MEI.	Decretos
	06/05/2013 13:32:10	Aditivo ao Termo de Convênio nº02-2013	Termo Aditivo
	03/05/2013 15:42:42	Ata de Registro de Preço nº 71-2013	Ata de Registro de Pre�o
	03/05/2013 09:47:03	Resolução nº 004 CMAS Balancete trimestral 2013 e PPA 2014-2017	Resolu��o
	03/05/2013 08:38:30	Termo Aditivo de Convênio - Casa Lar nº 01-2013	Termo Aditivo
	03/05/2013 08:37:46	Decreto nº 2031-2013	Decretos
	03/05/2013 08:37:08	Decreto nº 2030-2013.	Decretos
	03/05/2013 08:36:10	Ata de Registro de Preço nº 70-2013	Ata de Registro de Pre�o
	03/05/2013 08:35:20	Ata de Registro de Preço nº 69-2013	Ata de Registro de Pre�o
	25/04/2013 11:37:43	Ata de Registro de Preço Nº 64 e 65 - 2013	Ata de Registro de Pre�o
	25/04/2013 09:02:42	Decreto nº 2028-2013 por anulação de dotação	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.