Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	03/07/2013 14:33:28	Contrato n� 61-2013 Contrata��o Empresa de Assessoria Ambiental	Contratos
	03/07/2013 14:32:36	Relat�rio da Gest�o da Crian�a e do Adolescente 2� trimestre.	Relat�rios
	27/06/2013 09:44:25	Decreto n� 2046 - 2013 Suplementar.	Decretos
	26/06/2013 13:52:27	Decreto n� 2045-2013 - Cess�o Uso Caminhao Pipa - Godoy Moreira	Decretos
	25/06/2013 08:24:38	Lei n�1031-2013 Especial por anula��o e excesso de arrecada��o.	Leis
	25/06/2013 08:20:57	Decreto n� 2044-2013	Decretos
	20/06/2013 08:39:06	Decreto n� 2043-2013 Confer�ncia Municipal da Sa�de	Decretos
	20/06/2013 08:38:09	Contrato n� 58-2013 Uniformes para Atletas	Contratos
	20/06/2013 08:38:08	Contrato n� 58-2013 Uniformes para Atletas	Contratos
	20/06/2013 08:37:10	Contrato n� 59-2013 Recapagem de Pneus	Contratos
	20/06/2013 08:36:32	Contrato n� 60-2013 Aquisi��o de Medicamentos.	Contratos
	20/06/2013 08:35:46	Contrato n� 56-2013 Produtos Rurais	Contratos
	20/06/2013 08:34:59	Ata de Registro de Pre�o - n�12-2013	Ata de Registro de Pre�o
	19/06/2013 09:17:33	Ata de Registro de Pre�o - n� 81-2013	Ata de Registro de Pre�o
	17/06/2013 08:30:37	Ata de Registro de Preço nº 85 a 88 - 2013	Ata de Registro de Pre�o
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.