Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/07/2013 13:40:49	Aviso de Licita��o n� 36 ao 40.	Licitações	Aviso de Licitação
	31/07/2013 13:22:10	Decreto n� 2055-2013	Decretos
	23/07/2013 08:47:43	Decreto n� 2052-2013	Decretos
	18/07/2013 10:35:57	Decreto n� 2051-2013 retifi��o data - XI Confer�ncia Municipal da Sa�de	Decretos
	18/07/2013 10:34:54	Decreto n�2050-2013 Suplementa��o por Excesso	Decretos
	12/07/2013 14:26:16	Decreto n� 2049-2013	Decretos
	10/07/2013 16:20:45	Decreto n� 2048-2013	Decretos
	10/07/2013 16:01:32	Decreto n� 2047-2013	Decretos
	08/07/2013 08:56:30	Decreto Legislativo 001-2013	Decretos
	08/07/2013 08:55:47	Contrato n� 66-2013 Aquisi��o de Vassour�o Ecol�gico	Contratos
	08/07/2013 08:54:48	Contrato n�. 65-2013 Aquisi�o de vidros Departamento de Sa�de	Contratos
	04/07/2013 08:21:28	Decreto n� 2047-2013.	Decretos
	03/07/2013 14:35:53	Contrato n� 64-2013 Aquisi��o de Enxovais	Contratos
	03/07/2013 14:35:01	Contrato n� 63-2013 Servi�o de hospedagem e fornecimento de alimenta��o para pacientes	Contratos
	03/07/2013 14:34:21	Contrato n� 62-2013 Aquisi��o de �leo lubrificante para os ve�culos e m�quinas da Prefeitura	Contratos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.