Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	06/09/2013 08:06:04	Contrato n� 73-2013 compra de passagens	Contratos
	06/09/2013 08:05:30	2� Termo Aditivo do Contrato 01-2012 botelho e bauer - valores	Termo Aditivo
	02/09/2013 15:45:16	Portaria n� 230-2013 - Advert�ncia ao Servidor Flavio Augusto do Couto	Portaria - Prefeitura Municipal
	31/08/2013 09:24:55	Aviso de Licita��o n� 43 a 48 - 2013	Licitações
	31/08/2013 09:23:50	Ata de Registro de Pre�o n� 105 -2013	Ata de Registro de Pre�o
	29/08/2013 13:59:34	Contrato n� 71-2013 Aquisi��o de Brinquedos Educativos	Contratos
	29/08/2013 09:24:31	Decreto n� 2068-2013	Decretos
	27/08/2013 09:48:46	Lei n� 1035 - 2013 - CINDIVA	Leis
	21/08/2013 12:07:03	Ata de Registro de Pre�o n� 108 e 109 - 2013	Ata de Registro de Pre�o
	26/08/2013 12:05:18	Decreto n� 2067-2013 respons�veis pelos CNPJ‘S	Decretos
	22/08/2013 09:49:56	Decreto n� 2065-2013	Decretos
	21/08/2013 16:17:42	Decreto n� 2066 - 2013 Convite	Decretos
	21/08/2013 16:16:39	Lei n� 1034-2013 - remunera��o do m�dico veterin�rio	Leis
	21/08/2013 16:15:39	Portaria n� 216-2013 CMS	Portaria - Prefeitura Municipal
	18/07/2013 16:13:02	Portaria 209-2013 Confer�ncia da Sa�de	Portaria - Prefeitura Municipal
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.