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04/12/2013 09:56:45 Ata de Registro de Preço nº 131 ao 139 - 2013 Ata de Registro de Preço
29/11/2013 14:06:05 Resolução nº014-2013 CMAS Demonstrativo IGD e Devolução Assitência Social
29/11/2013 14:05:04 Decreto nº 2085-2013 superavit Decretos
29/11/2013 14:04:05 Receita Corrente Líquida Relatórios
29/11/2013 14:03:27 Resultado Nominal Relatórios
29/11/2013 14:01:47 Resultado Primário Relatórios
29/11/2013 14:01:08 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Relatórios
29/11/2013 13:58:06 Demonstrativo Simplificado Relatórios
28/11/2013 10:32:49 Aviso de Licitação nº 67-2013 Licitações
27/11/2013 08:59:10 Decreto nº 2081-2013 Decretos
27/11/2013 08:58:17 Decreto nº 2080-2013 Decretos
25/11/2013 10:22:24 Despesa por Função Relatórios
25/11/2013 10:21:30 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-mde Relatórios
25/11/2013 10:19:45 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços de Saúde Relatórios
25/11/2013 10:17:40 Balanço Orçamentário. Relatórios
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.