Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	11/02/2014 15:04:24	Contrato n� 11-014 Manuten��o do Portal	Contratos
	11/02/2014 15:03:05	Contrato n� 10-2014 Loca��o de Im�vel para Dep�sito do Lixo Urbano	Contratos
	11/02/2014 15:02:06	Contrato n� 09-2014 Loca��o de im�vel sala de telecentro	Contratos
	07/02/2014 17:00:04	Ata de Registro de Pre�o n� 12 ao 16 - 2014	Ata de Registro de Pre�o
	00/00/0000 00:00:00	Portaria n� 054-2014 - Dispensa do Sevidor	Portaria - Prefeitura Municipal
	07/02/2014 14:57:49	Decreto n� 2099	Decretos
	22/07/2013 14:51:26	Decreto Legislativo n� 003-2013	Decretos
	23/05/2013 14:12:42	Decreto n� 2036-2013	Decretos
	14/05/2013 14:11:38	Decreto n� 2035-2013	Decretos
	14/05/2013 14:10:51	Decreto n� 2034-2013	Decretos
	06/05/2013 14:10:01	Decreto n� 2033-2013	Decretos
	28/11/2011 09:28:47	Lei n� 958-2011	Leis
	17/01/2014 09:21:01	Resultado Nominal	Relat�rios	Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria - RREO 6� Bimestre
	22/08/2011 10:04:50	Termo de Conv�nio da Casa Lar	Conv�nio
	01/10/2015 10:00:44	Lei nº 1046-2014 - Doação Terreno a Cohapar	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.