Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	17/03/2016 09:56:11	TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 001-2016 - CONTRATO 002-2015	Câmara Municipal de Lunardelli
	17/03/2016 09:30:01	Revoga a Lei Municipal 1102 de 20/11/2015	Leis
	17/03/2016 09:29:12	Decreto nº 2278/2016 de 15/03/2016	Decretos
	16/03/2016 15:59:00	Resolução 004/2016	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	Resoluções
	12/03/2016 09:12:38	ATA DE REGISTRO DE PREÇO 05/2016	Licitações
	12/03/2016 09:12:08	ATA DE REGISTRO DE PREÇO 04/2016	Licitações
	12/03/2016 09:11:44	ATA DE REGISTRO DE PREÇO 03/2016	Licitações
	12/03/2016 09:11:18	ATA DE REGISTRO DE PREÇO 01/2016	Licitações
	09/03/2016 08:50:42	CONTRATO 13/2016	Contratos
	09/03/2016 08:33:27	LEI nº 1109/2016 - Autoriza crédito adicional suplementar	Leis
	09/03/2016 08:32:42	LEI nº 1108/2016 - Autoriza crédito adicional suplementar.	Leis
	09/03/2016 08:31:33	Decreto nº 2277/2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	Decretos
	09/03/2016 08:29:29	Decreto nº 2276/2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	Decretos
	07/03/2016 10:19:47	PREGÃO 11/2016 - Produtos Agropecuários, material de consumo e equipamentos.	Licitações
	09/03/2016 10:07:16	PREGÃO 10/2016 - BORRACHARIA	Licitações
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.