Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/07/2014 10:14:43	Decreto n�2134-2014 Abertura de Cr�dito Adicional Suplementar	Decretos
	02/07/2014 10:10:04	Lei n�1060-2014 - LDO - Lei de Diretrizes Or�ament�rias 2015	Leis
	02/07/2014 10:08:55	Decreto n�2135-2014 Hor�rio de funcionamento no dia do Jogo do Brasil	Decretos
	02/07/2014 08:26:46	Lei n� 1059-2014 - altera valor de repasse da Casa Lar Faxinal	Leis
	30/06/2014 13:46:17	Decreto n�2133-2014 Cr�dito Suplementar por Anula��o	Decretos
	30/06/2014 13:44:35	Decreto n�2128-2014 por excesso de arrecada��o	Decretos
	30/06/2014 13:43:22	Decreto n�2127-2014 por superavit financeiro	Decretos
	30/06/2014 13:42:13	Decreto n� 2125-2014 por anula��o de dota��o	Decretos
	30/06/2014 13:40:51	Decreto n� 2122-2014 Cr�dito Suplementar por Excesso de Arrecada��o	Decretos
	23/06/2014 11:15:21	Edital n� 05-2014 - Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.	Edital
	23/06/2014 11:14:30	Edital n� 04-2014 - Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.	Edital
	23/06/2014 08:13:37	Aviso de Licita��o n� 50 e 51 - 2014	Licita��es
	18/06/2014 15:55:06	Edital n�03-2014 - Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente	Edital
	18/06/2014 15:54:36	Edital n�02-2014 Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente	Edital
	17/06/2014 15:53:57	Resolu��o n� 03-2014 - Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente	Resolu��es
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.