Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/07/2014 13:38:46	Contrato n� 33 - 2014 Manuten��o de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda	Contratos
	28/07/2014 13:38:44	Contrato n� 33 - 2014 Manuten��o de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda	Contratos
	28/07/2014 13:38:44	Contrato n� 33 - 2014 Manuten��o de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda	Contratos
	25/07/2014 15:23:57	Aviso de Licita��o n� 52 ao 54 -2014	Licita��es
	25/07/2014 15:23:24	Aviso de Licita��o - Tomada de Pre�o n� 01-2014	Licita��o - C�mara Municipal
	25/07/2014 08:21:07	Decreto n�2143-2014 - Nomea��o FUNDEB	Decretos
	25/07/2014 08:20:34	Decreto n�2142-2014 - Cria��o do Conselho FUNDEB	Decretos
	21/07/2014 13:16:43	Decreto n� 2145-2014 - Conselho de Habita��o e Interesse Social	Decretos
	16/07/2014 17:52:20	Resolu��o n�04-2014 CMDCA - Cantinho Agr�cola	Resolu��es
	16/07/2014 13:44:26	Lei n�1064-2014 - Abre cr�dito suplementar especial por anula��o de dota��o	Leis
	16/07/2014 13:42:28	Lei n�1063-2014 - Cr�dito Suplementar Opera��o de Cr�dito	Leis
	16/07/2014 13:40:15	Decreto n�2138-2014 - Gestor dos FUNDOS	Decretos
	16/07/2014 13:37:58	Lei n� 1062-2014 - Autoriza��o da contrata��o do financiamento - PAC-2	Leis
	16/07/2014 13:33:19	Lei 1061-2014 Quadra Poliesportiva	Leis
	16/07/2014 13:30:46	Regimento Interno - Cantinho Agricola	Regimento Interno
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.