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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/07/2016 16:00:05	Resolução n°009-2016 Aprova Plano de Ação 2016	Conselho Municipal de Assistência Social
	25/07/2016 15:59:22	Resolução n°010-2016 Aprova Balancete das Despesas do Fundo de Assistência Social	Conselho Municipal de Assistência Social
	25/07/2016 15:47:09	Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:46:23	Anexo V- Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:45:51	Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:45:17	Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:44:29	Anexo II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:44:04	Anexo I - Demonstrativo das Despesas com Pessoal	Relatórios	Relatório de Gestão Fiscal - RGF 1º Semestre.
	25/07/2016 15:36:55	Anexo XIV - Demonstrativo Simplificado do RREO	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:36:18	Anexo XIII - Demonstrativo das Parcerias Público Privada	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:35:00	Anexo XII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços de Saúde	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:34:14	Anexo XI - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e App de Recursos	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:33:34	Anexo X - Demonstrativo da Projeção Atuarial de Previdência Social.	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:32:48	Anexo IX - Demonstrativo das Receitas de Operação de Crédito e Despesa de Capital	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
	25/07/2016 15:31:46	Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ensino - MDE	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 3º Bimestre
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.