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24/12/2014 08:46:37 Portaria nº 490-2014 - Licença de Elson Luiz dos Santos Portaria - Prefeitura Municipal
24/12/2014 08:45:02 Portaria nº489-2014 - Licença de Liliane Nella de Carvalho Portaria - Prefeitura Municipal
24/12/2014 08:43:43 Portaria nº 488-2014 Nomeia Conselho Tutelar Lucilene Ruela de Oliveira Rosa Portaria - Prefeitura Municipal
24/12/2014 08:40:54 Portaria nº 420-2014 - Licença Prêmio de Marilza Parmegiani de Oliveira Portaria - Prefeitura Municipal
24/12/2014 08:39:34 Portaria nº 414-2014 - Licença Prêmio de Joaquim Cruz dos Santos Portaria - Prefeitura Municipal
30/12/2014 15:11:35 Termo Aditivo de Convênio nº 01-2015 - Casa Lar Faxinal Convênios
30/12/2014 15:10:34 Contrato nº 47-2014 - Festividades Contratos
24/12/2014 16:32:00 Edital nº 02 - 2014 - Homologação das Inscrições do Processo Seletivo Simplificado. Edital
23/12/2014 11:12:34 Contrato nº 46-2014 Cestas de Natal Contratos
23/12/2014 11:12:00 Contrato n°. 44-2014 PSS - Processo Seletivo Simplificado Contratos
23/12/2014 10:00:24 Contrato nº 45-2014 Contrato de locação de imóvel. Contratos
23/12/2014 09:59:42 Portaria nº 488-2014 Nomeia Conselho Tutelar Lucilene Ruela de Oliveira Rosa Portaria - Prefeitura Municipal
19/12/2014 11:42:43 Anexo XIV - Balanço Patrimonial Poder Legislativo - Republicação Relatórios - Câmara Municipal
18/12/2014 11:48:26 Resolução nº 013-2014 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Planejamento 2015 Resoluções
18/12/2014 11:47:33 Resolução nº 12-2014 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - SINASE Resoluções
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.