Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/10/2016 10:40:42	Portaria nº339-16 - Nomeação Marcos Lacerda Sato	Portarias
	26/10/2016 10:40:06	Portaria nº 338-16 - Nomeação de Ivair Aparecido da Silva	Portarias
	25/10/2016 15:56:16	Portaria nº 337-2016 - Nomeação Marilda Rodrigues.	Portarias
	18/10/2016 13:40:17	Decreto nº. 2319-2016 - Medidas Administrativas para Redução de Despesas	Decretos
	18/10/2016 13:35:49	Edital nº 018-2016 - Convocação de Candidatos do Concurso Público de 2016 - CLT	Concurso Público
	18/10/2016 13:35:25	Edital nº 017-2016 - Convocação de Candidatos do Concurso Público de 2016 - Estatutário	Concurso Público
	14/10/2016 10:05:29	Decreto 2317-2016 - Abre Crédito adicional Suplementar	Decretos
	27/09/2016 09:37:10	Decreto n°2315-2016 A- Abre crédito adicional suplementar	Decretos
	24/08/2016 09:13:03	Decreto n°2309-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	20/06/2016 08:35:18	Decreto n°2298-2016 - Abre crédito adicional Suplementar.	Decretos
	15/06/2016 08:34:13	Decreto n°2296-2016 Abre crédito adicional .	Decretos
	15/06/2016 08:33:36	Decreto n°2295-2016 Abre Crédito adicional.	Decretos
	06/10/2016 08:32:45	Decreto n° 2294-2016 -Abre Crédito Adicional	Decretos
	13/10/2016 13:28:06	Decreto n°2315-2016 - Comissão para levantamento de Bens Móveis e Imóveis .	Decretos
	25/05/2016 14:59:27	Decreto n°2293-2016 Abre Crédito adicional Suplementar	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.