Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/12/2016 11:27:25	Lei n° 1128-2016 - Autoriza crédito adicional suplementar.	Leis
	16/12/2016 11:21:17	Decreto n°2338-2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar.	Decretos
	17/11/2015 14:30:51	Termo Aditivo à Ata 12-2015 - Nelson do Carmo & LTDA	Termos Aditivos
	13/12/2016 11:00:49	Edital nº 020-2016 - Convocação de Candidatos do Concurso Público de 2016 -Assistente Social	Concurso Público
	13/12/2016 10:59:41	Parecer Juridico - Prorrogação de Prazo Candidata à Assistente Social.	Concurso Público	Parecer Jurídico
	13/12/2016 10:39:03	Projeto de Lei nº 019-2016 - Orçamento para 2017	Projeto de Lei
	13/12/2016 08:18:18	Decreto n°2331-2016 Horário especial de fim de ano e tranferencia de feriado municipal	Decretos
	12/12/2016 16:15:29	Decreto n°2336-2016 Aprovação do Loteamento - RESIDENCIAL PÔR-DO-SOL	Decretos
	09/12/2016 08:58:45	Decreto n°2335-2016- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA	Decretos
	07/12/2016 16:26:11	Lei nº1126-2016 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar	Leis
	07/12/2016 16:25:36	Lei nº 1125-2016 - Autoriza Credito adicional suplementar	Leis
	07/12/2016 16:22:40	Decreto nº2333-2016 Abre Crédito Adicional Suplementar	Decretos
	07/12/2016 16:22:16	Decreto nº2332-2016- Abre Crédito Especial	Decretos
	07/12/2016 16:21:52	Lei nº 1127 - 2016 - LOA - Lei Orçamentária Anual de 2017	Leis
	07/12/2016 16:21:22	Termo de Convênios nº001-2016 - APAE - Jardim Alegre	Termo de Convênio
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.