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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/01/2016 14:33:05	Lei nº 1106-2016- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar	Leis
	26/01/2016 14:45:13	ANEXO XIV - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Execução Orçamentária	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:44:51	ANEXO XIII- Demonstrativo das Parcerias Público Privadas	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:44:30	ANEXO XII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:44:03	ANEXO XI - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:43:39	ANEXO X - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência Social	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:43:16	ANEXO IX - Demonstrativo das Receitas de Operação de Crédito e Despesa de Capital	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:42:46	ANEXO VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:42:26	ANEXO VII - Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e Orgão	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:41:58	ANEXO VI - Demonstrativo do Resultado Primário	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:41:22	ANEXO V - Demonstrativo do Resultado Nominal	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:40:56	ANEXO IV - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciária de Regime Geral	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:40:33	ANEXO III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:40:09	ANEXO II - Demonstrativo das Despesas por Função e Subfunção	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
	26/01/2016 14:39:42	ANEXO I - Balanço Orçamentário	Relatórios	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 6º Bimestre
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.