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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/06/2024 16:54:02	2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130 - 2022 - INEXIGIBILIDADE Nº 23 - 2022 - PUBLITECH SOFTWARES LTDA ME	LICITAÇÕES	ADITIVO AO CONTRATO
	30/08/2024 14:37:08	PORTARIA Nº 426 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - MANOEL FLAVIO GONÇALEZ ESTEVES	PORTARIAS
	30/08/2024 14:35:25	PORTARIA Nº 425 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - EFIGENIA MARTA SIMOES RUAS	PORTARIAS
	22/08/2024 14:31:51	PORTARIA Nº 415 - 2024 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MARLENE GIONELLI BORTOLOCI	PORTARIAS
	16/08/2024 14:29:00	PORTARIA Nº 410 - 2024 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - BERNADETE GRUBEL LISBOA	PORTARIAS
	16/08/2024 14:28:00	PORTARIA Nº 409 - 2024 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - AMANDA CASSIA BELLI DA SILVA FARIAS	PORTARIAS
	16/08/2024 14:25:02	PORTARIA Nº 408 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - SUELEN FERNANDA DA SILVA	PORTARIAS
	14/08/2024 14:22:15	PORTARIA Nº 406 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - VIVIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DARIVA	PORTARIAS
	14/08/2024 14:20:48	PORTARIA Nº 405 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - LUCILENE RUELA DE OLIVEIRA ROSA	PORTARIAS
	14/08/2024 14:18:55	PORTARIA Nº 404 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRENE RODRIGUES DE SOUZA	PORTARIAS
	12/08/2024 14:17:00	PORTARIA Nº 400 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - WILLIAN FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS	PORTARIAS
	09/08/2024 14:14:41	PORTARIA Nº 394 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - INGRED SATOMI CARVALHO	PORTARIAS
	09/08/2024 14:12:40	PORTARIA Nº 393 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - LETICIA CRISTIANE DE SOUZA	PORTARIAS
	09/08/2024 14:09:41	PORTARIA Nº 392 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - LEONARDO ROBERTO DE SOUZA SCHUAWB	PORTARIAS
	08/08/2024 14:05:12	PORTARIA Nº 391 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - WILLIAN FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.