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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/03/2024 16:24:45	PORTARIA Nº 133 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TERMPORÁRIO - HIGOR VILA REAL BRANCALHÃO	PORTARIAS
	27/03/2024 16:23:07	PORTARIA Nº 128 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TERMPORÁRIO - GEORGETTE CORREA DA SILVA	PORTARIAS
	27/03/2024 16:21:03	PORTARIA Nº 124 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - JHENIFER AMANDA PIRES ESMENIO ANTONIO	PORTARIAS
	27/03/2024 16:19:10	PORTARIA Nº 123 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ANTONIO APARECIDO DA SILVA	PORTARIAS
	27/03/2024 16:17:40	PORTARIA Nº 122 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - LARISSA SPADREZANI	PORTARIAS
	27/03/2024 16:12:19	PORTARIA Nº 121 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ADEMIR LUIZ RODRIGUES	PORTARIAS
	27/03/2024 16:08:51	PORTARIA Nº 120 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - RICARDO DOS REIS FARIAS	PORTARIAS
	27/03/2024 16:07:28	PORTARIA Nº 119 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - JOÃO PEDRO VITTI MORAES DA SILVA	PORTARIAS
	27/03/2024 16:05:46	PORTARIA Nº 118 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CLEBER DE ALENCAR RODRIGUES	PORTARIAS
	27/03/2024 16:02:00	PORTARIA Nº 117 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ANA CRISTINA ANSELMO DE SOUZA	PORTARIAS
	09/07/2018 15:06:05	PORTARIA Nº 143 - 2018 - LUIS FERNANDO NOVAIS	Portarias
	05/04/2024 14:46:50	PORTARIA Nº 162 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CLAUDIO RAFAEL DA SILVA PARAIZO	PORTARIAS
	11/04/2024 14:45:12	PORTARIA Nº 171 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - FLAVIA LANÇONI GONSALVES	PORTARIAS
	18/04/2024 14:39:49	EDITAL Nº 14 - 2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS 01 - 2023	EDITAIS
	27/03/2024 11:25:03	PORTARIA Nº 116 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ANGELICA CRISTINA MARQUES	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.