Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	29/09/2017 10:09:18	ANEXO I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	4° BIMESTRE
	29/09/2017 09:45:23	Resolução n° 002-2017 Aprova Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
	29/09/2017 09:44:30	Resolução n° 001-2017 Compõe Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa	CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
	29/09/2017 09:22:45	Lei Complementar n°1158-2017 - Altera Código Tributário Municipal	LEIS
	29/09/2017 09:21:45	Lei n°1157-2017 - Taxa de Limpeza Pública	LEIS
	29/09/2017 09:21:00	Lei n°1156-2017 - Cria componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar.	LEIS
	28/09/2017 10:55:01	CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA - AVALIAÇÃO METAS DA LDO	CONVITE
	28/09/2017 10:45:26	Lei nº 1155-2017- Denomina Centro Municipal de Eventos " Antônio Paulo de Oliveira"	LEIS
	28/09/2017 10:44:28	Lei n°1154-2017 - Autoriza Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A	LEIS
	28/09/2017 10:34:22	Aviso de licitação Pregão n°077-2017 Transporte de Maquinários.	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	28/09/2017 10:32:48	SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - RENOVAÇÃO	LICENÇAS
	27/09/2017 11:16:31	Aviso de Licitação Pregão n°076-2017 - Ponto Eletrônico	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	27/09/2017 11:12:41	SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO	LICENÇAS
	11/09/2017 08:38:56	Lei n°1153-2017 - Destinação do Recurso do ICMS Ecológico	LEIS
	27/09/2017 08:32:26	Decreto nÂ°2399-2017 - Medidas para controle de Gastos com Pessoal)))	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.