Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/08/2016 08:41:02	Lei n° 1118 - 2016 - Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito E Secretários - Legislatura 2017 - 2020	Leis
	19/08/2016 08:40:29	Lei n° 1117-2016 - Fixa Subsídios dos Vereadores - Gestão 2017-2020	Leis
	16/08/2016 16:27:25	Decreta nº 2307-2016 - Luto pelo Falecimento do Padre Vanderlei dos Santos Amorim.	Decretos
	16/08/2016 16:26:58	Convite de Audiência Pública - Lei Orçamentária Anual 2017	Convites
	12/08/2016 10:22:05	Termo de Renuncia - Psicologa Aline Sanvezzo Fernandes	Termo de Renuncia
	11/08/2016 16:09:33	Aviso de Licitação nº57-2016 - Fornecimento de Refeições e Marmitex	Licitações
	11/08/2016 16:08:23	Aviso de Licitação nº 56-2016 Aquisição de Ferramentas.	Licitações
	11/08/2016 16:07:15	Aviso de Licitação nº55-2016- Aquisição de Pneus , Camaras e Protetores	Licitações
	09/08/2016 08:27:13	Portaria n° 283-16 - Nomeação de Emily Ellen Neves Miksa - Nutricionista	Portarias
	08/08/2016 13:46:13	Aviso de Licitação n°54-2016 - Aquisição de Material de Construção , Encanamento e Material de Segurança.	Licitações
	26/07/2016 10:09:27	Aviso de Licitação n°53-2016 Equipamentos e Aparelhos Eletronicos	Licitações
	08/08/2016 09:22:03	Portaria n°280-2016 - Nomeação de Juliana Bertolin	Portarias
	05/08/2016 13:15:00	Lei nº1115 - 2016 - Cessão de uso de imóvel - Primavera ( Colégio Estadual )	Leis
	03/08/2016 14:50:35	Decreto n°2305-2016 Abre Crédito Adicional Suplementar	Decretos
	16/03/2016 14:33:15	Aviso de Licitação Deserta - Pregão n°12-2016 Equipamentos Hidraulicos Bomba de Água	Licitações
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.