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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
14/10/2016 10:05:29 Decreto 2317-2016 - Abre Crédito adicional Suplementar Decretos
27/09/2016 09:37:10 Decreto n°2315-2016 A- Abre crédito adicional suplementar Decretos
24/08/2016 09:13:03 Decreto n°2309-2016 Abre Crédito Adicional Decretos
20/06/2016 08:35:18 Decreto n°2298-2016 - Abre crédito adicional Suplementar. Decretos
15/06/2016 08:34:13 Decreto n°2296-2016 Abre crédito adicional . Decretos
15/06/2016 08:33:36 Decreto n°2295-2016 Abre Crédito adicional. Decretos
06/10/2016 08:32:45 Decreto n° 2294-2016 -Abre Crédito Adicional Decretos
13/10/2016 13:28:06 Decreto n°2315-2016 - Comissão para levantamento de Bens Móveis e Imóveis . Decretos
25/05/2016 14:59:27 Decreto n°2293-2016 Abre Crédito adicional Suplementar Decretos
23/05/2016 14:51:21 Decreto n°2292-2016 Abre Crédito Adicional Decretos
17/05/2016 14:32:16 Decreto n°2290-2016 - Abre Crédito Adicional Decretos
12/05/2016 14:16:11 Decreto n°2289-2016 - Abre Crédito Adicional Decretos
09/05/2016 13:59:29 Decreto n° 2288-2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar Decretos
03/05/2016 08:34:03 Decreto n°2287-2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar Decretos
05/10/2016 09:21:17 Termo de posse - ELAINE CRISTINA DE MELO KOTINDA ZAMBONI - Psicologa Termo de Posse
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.