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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/08/2016 09:33:33	Ata de Registro de Preço -Pregão nº45-2016 - Coleta de Resíduos Sólidos.	Licitações
	24/08/2016 09:32:50	Adjudicação e Homologação - Pregão nº 45-2016 - Coleta de Resíduos Sólidos.	Licitações
	16/12/2016 11:49:49	Resolução n°16-2016 - Aprova Plano Decenal do Direito da Criança e do Adolescente.	Conselho Municipal de Assistência Social
	16/12/2016 11:49:06	Resolução n°15-2016 - Aprova Planejamento Anual do Serviço de Proteção Básica de 2017	Conselho Municipal de Assistência Social
	16/12/2016 11:48:42	Resolução n°14-2016 Aprova Balancete das Despesas do Fundo de Assistencia Social.	Conselho Municipal de Assistência Social
	16/12/2016 11:27:25	Lei n° 1128-2016 - Autoriza crédito adicional suplementar.	Leis
	16/12/2016 11:21:17	Decreto n°2338-2016 - Abre Crédito Adicional Suplementar.	Decretos
	17/11/2015 14:30:51	Termo Aditivo à Ata 12-2015 - Nelson do Carmo & LTDA	Termos Aditivos
	13/12/2016 11:00:49	Edital nº 020-2016 - Convocação de Candidatos do Concurso Público de 2016 -Assistente Social	Concurso Público
	13/12/2016 10:59:41	Parecer Juridico - Prorrogação de Prazo Candidata à Assistente Social.	Concurso Público	Parecer Jurídico
	13/12/2016 10:39:03	Projeto de Lei nº 019-2016 - Orçamento para 2017	Projeto de Lei
	13/12/2016 08:18:18	Decreto n°2331-2016 Horário especial de fim de ano e tranferencia de feriado municipal	Decretos
	12/12/2016 16:15:29	Decreto n°2336-2016 Aprovação do Loteamento - RESIDENCIAL PÔR-DO-SOL	Decretos
	09/12/2016 08:58:45	Decreto n°2335-2016- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA	Decretos
	07/12/2016 16:26:11	Lei nº1126-2016 - Autoriza Crédito Adicional Suplementar	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.