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	23/12/2016 12:46:57	Lei nº1129-2016 Autoriza crédito adicional suplementar	Leis
	23/12/2016 12:46:20	Decreto nº 2340-2016 Abre crédito Adicional Suplementar.	Decretos
	12/12/2016 11:02:13	Decreto n° 2337-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	31/10/2016 11:01:10	Decreto n° 2323-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	07/12/2016 11:00:26	Decreto n° 2334-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	28/11/2016 10:59:50	Decreto n° 2330-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	17/11/2016 10:50:41	Decreto n° 2327-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	23/11/2016 10:49:55	Decreto n° 2328-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	16/11/2016 10:49:15	Decreto n° 2326-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	07/11/2016 10:47:48	Decreto n° 2325-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	17/10/2016 10:47:02	Decreto n° 2318-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	03/11/2016 10:46:01	Decreto n° 2324-2016 Abre Crédito Adicional	Decretos
	31/08/2016 10:44:18	Decreto n°2311-2016 - Abre Crédito Adicional	Decretos
	06/07/2016 09:51:10	Ata de Registro de Preço nº48-2016 Empresa Jornalística	Licitações
	06/07/2016 09:50:35	Adjudicação e Homologação - Pregão nº48-2016 Empresa Jornalística	Licitações
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.