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22/11/2018 15:06:25 LEI N° 1197-2018 (CRIA A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) LEIS
21/11/2018 10:55:00 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO 56) - PEÇAS MAQUINARIO LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÕES
21/11/2018 09:49:43 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 195-2017 (OLÉ PROPAGANDA) TERMOS ADITIVOS
20/11/2018 14:18:02 PORTARIA N.º 246/2018 (Licença TEREZA DE OLIVEIRA DA SILVA) Portarias
14/11/2018 08:10:28 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 13-2018 (P J FREITAS) TERMOS ADITIVOS
14/11/2018 08:09:37 10° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12-2018 (NELSON DO CARMO E CIA) TERMOS ADITIVOS
07/11/2018 08:07:00 9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12-2018 (NELSON DO CARMO E CIA) TERMOS ADITIVOS
14/11/2018 16:20:44 RETIFICADO - SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA PREVIA DE BARRACÃO DE TRIAGEM E RECICLAGEM SUMULAS
14/11/2018 10:37:40 AVISO DE LICITAÇÃO TP 012-2018 (Calcareadeira) LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO
13/11/2018 15:00:30 ERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL N° 58-2018 LICITAÇÕES ERRATAS
13/11/2018 13:27:13 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO 55-2018) - EXTINTORES LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÕES
13/11/2018 08:59:08 RETIFICADO DECRETO Nº2484-2018 - PONTO FACULTATIVO - PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA DECRETOS
09/11/2018 15:21:58 Portaria nº245-2018 Exonera do Conselho Tutelar - CLAUDILENE DOS SANTOS BARBOSA Portarias
09/11/2018 14:34:40 DECRETO N° 2484 - 2018 (INSTITUI PONTO FACULTATIVO DA ADM PUBLICA MUNICPAL EM VIRTUDE DO FERIADO NACIONAL DA PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA) DECRETOS
06/11/2018 15:55:57 EDITAL Nº 007- 2018 HOMOLOGAÇÃO FINAL PSS N°001-2018 PSS - Processo Seletivo Simplificado n°001-2018 Edital
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.