Prefeitura Municipal de Lunardelli

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	03/01/2017 08:16:53	Termo de Ratificação - Dispensa n°01-2017 - TV LED Associação Comercial de Lunardelli	LICITAÇÕES	TERMOS DE RATIFICAÇÕES
	02/01/2017 17:30:51	Portaria n°02-2017- Designa Comissão Permanente de Licitação	PORTARIAS
	02/01/2017 17:27:00	Portaria nÂ°01-2017 - Designa Pregoeiro para o Exercício de 2017	PORTARIAS
	30/12/2016 13:57:44	Portaria n° 417-2016 - Revoga portaria Eliane Mota	Portarias
	30/12/2016 13:55:58	Portaria n°416-2016 -Revoga portaria de Celso Lopes.	Portarias
	30/12/2016 13:54:30	Portaria n°415-2016 - Exoneração de Renato Cordeiro	Portarias
	30/12/2016 13:54:02	Portaria n° 414-2016 - Revogar Portaria para função de Motorista	Portarias
	30/12/2016 13:53:28	Portaria n° 413-2016 - Exoneração Regianne Michelle Dias Viana	Portarias
	30/12/2016 13:52:49	Portaria n°412-2016 - Revoga portaria Silmara Jorge de Souza	Portarias
	30/12/2016 13:52:14	Portaria n° 411-2016 - Revoga Portaria Maria de Fatima Satin	Portarias
	30/12/2016 13:50:55	Portaria n° 409-2016 - Revoga a portaria em Comissão Karla Vanzelli	Portarias
	30/12/2016 13:50:20	Portaria n° 410-2016 -Revoga Portaria Sidinei da Costa Lesak	Portarias
	30/12/2016 13:49:52	Portaria n° 408-2016 - Revoga portaria Orlando Kurudz	Portarias
	30/12/2016 13:49:23	Portaria n° 407-2016 - Revoga portaria Lidiane Jardim.	Portarias
	30/12/2016 13:48:53	Portaria n°406-2016 - Revoga Portaria Vilson Medeiros de Oliveira	Portarias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.