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	29/04/2024 15:18:12	EDITAL 04 - 2024 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO	EDITAL
	29/04/2024 15:16:28	EDITAL 15 - 2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PSS 01 - 2023	EDITAL
	08/04/2024 15:10:18	PORTARIA Nº 168 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CLEITONBASTISTA MATEI ROSA	PORTARIAS
	08/04/2024 15:07:18	PORTARIA Nº 167 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - SAMARA AMANDA PINHEIR ANACLETO	PORTARIAS
	08/04/2024 15:03:54	PORTARIA Nº 166 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - MARIA SIMONE DE PROENÇA CARDOS PONTE	PORTARIAS
	05/04/2024 15:00:16	PORTARIA Nº 161 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - VICTORIA MAZETO NOVAIS	PORTARIAS
	05/04/2024 14:57:34	PORTARIA Nº 160 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CLAUDINEI APARECIDO MARQUES	PORTARIAS
	05/04/2024 14:55:15	PORTARIA Nº 159 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - THAINÁ LIMA HURKO	PORTARIAS
	26/04/2024 14:52:12	PORTARIA Nº 197 - 2024 - SÚMULA : DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - EDIMARA APARECIDA MEDEIROS RIBEIRO	PORTARIAS
	05/04/2024 14:47:36	PORTARIA Nº 158 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - LIDIANE DE OLIVEIRA	PORTARIAS
	05/04/2024 14:45:31	PORTARIA Nº 157 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PAMELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO	PORTARIAS
	05/04/2024 14:43:00	PORTARIA Nº 156 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - QUELI CRISTINA CAMILE OHASHI	PORTARIAS
	04/04/2024 14:40:38	PORTARIA Nº 155 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - AMANDA CRISLAINE LIMA LACERDA	PORTARIAS
	04/04/2024 14:37:31	PORTARIA Nº 150 - 2024 - DISPÕE SOBER NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROIVIMENTO EFETIVO - DIONE ALBERTO DE SOUZA	PORTARIAS
	04/04/2024 14:25:24	PORTARIA Nº 149 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PRIVIMENTO EFETIVO - LUCIANE PIRES PEREIRA	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.