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	30/01/2019 18:26:03	ANEXO VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:25:22	ANEXO VII - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Orgão	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:24:17	ANEXO VI - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:23:12	ANEXO IX- Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:21:52	ANEXO IV - Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:21:11	ANEXO III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:20:20	ANEXO II - Despesas por Função-SubFunção	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 18:19:31	ANEXO I - Balanço Orçamentario	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	6º Bimestre
	30/01/2019 15:23:59	ANEXO VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório da Gestão Fiscal	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	30/01/2019 15:23:18	ANEXO V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caxa e dos Restos a Pagar	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	30/01/2019 15:22:46	ANEXO IV - Demonstrativo das Operações de Crédito	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	30/01/2019 15:22:14	ANEXO III - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	30/01/2019 15:21:45	ANEXO II - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	30/01/2019 15:21:10	ANEXO I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal	Relatório de Gestão Fiscal	2° Semestre
	18/12/2018 13:34:37	Lei nº 1201-2018 - Altera a Lei 1049.2014 - Conselho Municipal Direito da Criança e Adolescente.	LEIS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.