Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/03/2017 14:55:39	Edital nº 01-2017- Taxas de Imposto Predial e Territorial Urbano 2017	EDITAL
	30/03/2017 14:52:49	Decreto n° 2369-2017 - Dispõe sobre o prazo para recolhimento das Taxas de Fiscalização	DECRETOS
	30/03/2017 14:40:56	Decreto n° 2368-2017 - Prazo para Recolhimento do IPTU	DECRETOS
	30/03/2017 14:37:46	Portaria nÂ°212-2017 - Institui Comissão Tecnica para registrar, coordenar ou adequar Plano Municipal de Educação.	PORTARIAS
	30/03/2017 14:33:05	Portaria n°211-2017 - Institui Comissão Coordenadora para Elaborar/Adequar Plano Municipal de Educação	PORTARIAS
	27/03/2017 15:25:15	Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2016	ANEXO XIV - BALANÇO PATRIMONIAL
	22/09/2016 17:09:05	CONVITE AUDIÊNCIA PUBLICA - 2º QUADRIMESTRE 2016	Convites
	22/03/2017 17:03:22	Lei n°1139-2017 - Dispõe sobre a inclusão do Parágrafo único - Lei 1071-2014	LEIS
	21/03/2017 16:59:30	CONVITE AUDIÊNCIA - APRESENTAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018	CONVITE
	21/03/2017 16:59:04	CONVITE AUDIENCIA - APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021	CONVITE
	21/03/2017 16:55:48	LEI n° 1138 - 2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	LEIS
	21/03/2017 16:54:50	DECRETO N° 2365-2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	DECRETOS
	20/03/2017 16:47:46	PORTARIA n° 189-2017 - Nomeação de ZILDA GONÇALVES DOS SANTOS	PORTARIAS
	16/03/2017 16:37:17	TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO - JENIFER TAIS RETAMERO	CONCURSO PÚBLICO	TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO
	16/03/2017 16:35:46	TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO - NATALIA MOREIRA	CONCURSO PÚBLICO	TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.