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ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/12/2024 19:57:45	REGIMENTO DO COMITE DE PREVENÇÃO A MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL	REGIMENTO
	06/12/2024 19:56:15	DECRETO Nº. 2923-2024 - DISPOE SOBRE MEMBROS DO COMITE DE PREVENÇÃO A MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL	DECRETOS
	06/12/2024 16:41:35	RESOLUÇÃO Nº 010-2024- APROVA DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRO DO CO- FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL PARA O SUAS - 2023-VICE-PRESIDENTE CMAS- LUZINETE FERREIRA CARDOSO	RESOLUÇÕES
	05/12/2024 16:00:50	1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº47-2024- CONCORRÊNCIA Nº3-2023- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ CONTENDO SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, URBANIZAÇÃO, DRENAGEM E TERRAPLANAGEM EM CONTEMPLAÇÃO AO PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA PELO PARANACIDADE.	LICITAÇÕES	ADITIVO AO CONTRATO
	05/12/2024 08:19:39	DECRETO Nº2921-2024- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O ANO DE 2025	DECRETOS
	04/12/2024 15:21:07	ATA Nº248-2024- PREGÃO ELETRÔNICO Nº61-2024- R V LOCAÇÃO E FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	17/06/2024 16:34:42	PORTARIA Nº320-2024-CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- ELSON LUIS DOS SANTOS	PORTARIAS
	17/06/2024 16:31:52	PORTARIA Nº321-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JOSÉ ROGÉRIO VALEZA.	PORTARIAS
	10/01/2024 16:28:02	PORTARIA Nº14-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- FLAVIO AUGUSTO DA SILVA COUTO	PORTARIAS
	20/06/2024 16:25:32	PORTARIA Nº323-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- FRANCISCO PAULINO	PORTARIAS
	24/06/2024 16:22:25	PORTARIA Nº325-2024-CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JANE ANDRIOLI QUEIRÓZ	PORTARIAS
	14/05/2024 16:19:03	PORTARIA Nº220-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JOAQUIM DE OLIVERIA MEDEIROS	PORTARIAS
	17/06/2024 16:04:02	PORTARIA Nº319-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- CLAUDIO PIRES FITZ.	PORTARIAS
	06/01/2024 16:00:43	PORTARIA Nº007-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- CICERO BRITO DA SILVA	PORTARIAS
	14/05/2024 15:54:33	PORTARIA Nº221-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)-JOSIANE APARECIDA FORTUNATO	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.