Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/10/2017 14:23:30	Lei n°1161-2017 - Estabelece concessão de Benefício eventual do Auxílio-Moradia	LEIS
	11/10/2017 14:23:05	Lei n°1162-2017 - Institui doação de Lotes urbanos para população de baixa renda	LEIS
	11/10/2017 14:22:37	Lei n° 1160-2017 - Altera Lei 897-2009 que estabelece critérios para benefícios eventuais.	LEIS
	11/10/2017 14:22:08	Lei 1159-2017 - Autoriza alienação de veículos e máquinas inservíveis.	LEIS
	11/10/2017 10:45:51	Decreto n°2405-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar	DECRETOS
	22/09/2017 10:35:37	RETIFICA Portaria n° 302-2017 - Comissão Técnica Avaliadora da Tomada n°001-2017	PORTARIAS
	10/10/2017 16:13:49	Portaria n° 386-2017 - Designar Marlene P. Schleiss Chefe da Divisão de Assistência Social	PORTARIAS
	10/10/2017 16:13:14	Portaria n° 385-2017 - Concede prorrogação do afastamento por doença de Lilian A. D. de Carvalho	PORTARIAS
	09/10/2017 15:52:12	Decreto n° 2404-2017 - Institui Ponto Facultativo em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida	DECRETOS
	09/10/2017 08:30:50	Decreto nº 2403-2017 - Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação - FME	DECRETOS
	03/10/2017 14:19:20	Decreto n° 2402-2017 Abre Crédito Adicional Suplementar	DECRETOS
	29/08/2017 14:17:58	Decreto n° 2393-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar	DECRETOS
	10/08/2017 14:17:11	Decreto n° 2387-2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar	DECRETOS
	02/10/2017 17:00:34	Ata de sessão N°85-2017 - Tomada de Preço 01-2017 (Agência de Publicidade)	LICITAÇÕES	ATA
	12/05/2017 13:56:03	Portaria n° 255-2017 - Concede Retorno a Função de Servidora Afastada - Tereza de Oliveira da Silva	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.