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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/12/2024 10:33:49	TERMO DE POSSE - DIRCE LOPES DIAS DENEZ.	TERMO DE POSSE
	02/12/2024 10:31:24	TERMO DE POSSE - ANDERSON DE LIMA CLABUXAR.	TERMO DE POSSE
	13/11/2024 10:29:22	TERMO DE POSSE - ELIANA MARCONATO MOZER FERREIRA.	TERMO DE POSSE
	08/11/2024 10:27:55	TERMO DE POSSE - GISLAINE MARIA MARESTONI GROLA.	TERMO DE POSSE
	04/11/2024 10:26:26	TERMO DE POSSE - RAFAEL JOSE PEREIRA BERNINI.	TERMO DE POSSE
	04/11/2024 10:24:56	TERMO DE POSSE - BRUNA RODRIGUES DO PRADO.	TERMO DE POSSE
	15/10/2024 10:23:07	TERMO DE POSSE - VALTEIR ANTONIO GONÇALVES.	TERMO DE POSSE
	02/09/2024 10:21:28	TERMO DE POSSE - MIRIANE MARQUES DE SOUSA.	TERMO DE POSSE
	02/09/2024 10:19:25	TERMO DE POSSE - POLIANA FERNANDA TAMBARUCI DE OLIVEIRA.	TERMO DE POSSE
	13/08/2024 10:16:44	TERMO DE POSSE - INGRED SATOMI CARVALHO.	TERMO DE POSSE
	26/12/2024 19:58:26	Lei n 1434-2024 - Lei Orçamentaria anual 2025	LEIS
	26/12/2024 18:36:39	Decreto nº2929-2024 - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 2025.	DECRETOS
	26/12/2024 18:34:49	Lei nº1430-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025	LEIS
	26/12/2024 16:03:58	TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2024 - CHAMAMENTO Nº 07/2024 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLINICO GERAL - MAP - CLINICA MÉDICA EIRELI	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	26/12/2024 15:51:01	CONTRATO Nº 257 - 2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24- 2024 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024 - SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA - EMPRESA CARDOSO & OLIVEIRA MEDICINA INTEGRADA LTDA	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.