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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/11/2018 13:57:44	Decreto n°2485-2018 - Dispõe sobre Nomeação do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente.	DECRETOS
	30/11/2018 13:53:29	ANEXO XIV - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RESULTADO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:52:22	ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:51:29	ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM ENSINO MÉDIO	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:50:33	ANEXO X - PROJEÇÃO ATUARIAL	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:49:52	ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CAPITAL	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:49:15	ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:48:38	ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PUBLICO PRIVADA	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:47:59	ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO NOMINAL	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:47:09	ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PREVIDÊNCIA - REGIME PRÓPRIO.	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:46:28	ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:45:51	ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO-SUBFUNÇÃO	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:45:14	ANEXO I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	5º BIMESTRE
	30/11/2018 13:44:36	ANEXO VI - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	3º QUADRIMESTRE
	30/11/2018 13:43:50	ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL	3º QUADRIMESTRE
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.