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	29/03/2019 18:10:43	Portaria nº079-2019 - Designa servidor Ezio Cesar de Melo para o Posto Detran-Pr	PORTARIAS
	29/03/2019 18:08:57	Portaria nº077-2019- Exonera cargos de confiança estabelecido no TAC 481-1996	PORTARIAS
	29/03/2019 15:41:51	Anexo XIV - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:41:20	Anexo XIII - Demonstrativo de Parceria Publico Privada	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:40:48	Anexo XI - Demonstrativo de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:40:22	Anexo X - Projeção Atuarial	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:39:57	Anexo IX - Demonstrativo com receitas de Operação de Credito e despesas de Capital	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:39:24	Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e Despesas com o Ensino mde	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:38:33	Anexo VII - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Orgão	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:38:08	Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Primário Nominal	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:37:44	Anexo IV - Despesas Previdenciárias Regime Próprio	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:37:14	Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:36:44	Anexo II - Demonstrativo das Despesas por Função e SubFunção	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 15:36:20	Anexo I - Balanço Orçamentário	Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	1º Bimestre
	29/03/2019 14:15:30	Decreto nº2407-2019 - Abre crédito adicional suplementar.	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.