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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/08/2019 13:12:00	RESOLUÇÃO CMDCA 017 resultado preliminar prova PECT	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente	RESOLUÇÃO
	02/08/2019 10:43:39	2 ° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 137-2017 (CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM)	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	09/08/2019 14:41:26	AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA 01-2019 - CONCESSÃO DE USO DE LANCHONETE DO CAMPO MUNICIPAL DE BOCHA E MALHA	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	30/07/2019 13:20:38	2 ° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 141-2017 (pregão 63-2017)	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	08/08/2018 13:12:17	1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 141 - 2017 (pregão 63-2017))	LICITAÇÕES	TERMO ADITIVO
	30/07/2019 10:30:39	1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO n 8-2019 (contratação de empresa para a prestação de serviços com profissionais técnicos)	LICITAÇÕES	ADITIVO CONTRATO
	18/07/2019 09:08:46	EXTRATO DE CONTRATO - 74-2019 (PREGÃO 42-2019)	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	18/07/2019 08:58:48	EXTRATO DE CONTRATO - 73-2019 (PREGÃO 42-2019)	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	08/07/2019 08:47:41	EXTRATO DE CONTRATO - 19-2019 (DISPENSA 19-2019)	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	12/07/2019 08:35:55	EXTRATO DE CONTRATO - 64-2019 (PREGÃO 39-2019)-MATERIAL ESPORTIVO	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	19/07/2019 08:28:02	CONTRATO 21-2019 - DISPENSA 21-2019	LICITAÇÕES	contrato
	31/07/2019 16:10:41	3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004-2018 - N. DA CRUZ ALVEZ -ME	TERMOS ADITIVOS
	08/08/2019 09:20:56	Aviso de Licitação - Concorrência 01-2019 - Concessão de espaço no campo de Bocha	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	08/08/2019 09:17:21	Aviso de Licitação - Pregão 57-2019 -Bombas submersas para poços artesianos	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
	08/08/2019 09:15:27	Aviso de Licitação - Pregão 56-2019 - Prestadoras de serviços para lavagens de veículos	LICITAÇÕES	AVISO DE LICITAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.