Prefeitura Municipal de Lunardelli

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/01/2020 14:37:28	Decreto nº 2553/2020 - Programação Financeira para 2020	DECRETOS
	06/01/2020 13:53:59	Termo de Posse - Cristina Miscalo	CONCURSO PÚBLICO
	30/12/2019 10:33:02	Portaria 304/2019 - Comissão de Avaliação de Imóveis	PORTARIAS
	06/01/2020 10:16:00	Portaria 002/2020 - Designa a Comissão Permanente para realização de Licitação no ano de 2020	Portaria
	06/01/2020 10:12:17	Portaria 001/2020 - Designa o Pregoeiro e a Equipe de Apoio para realização de Licitação no ano de 2020	Portaria
	30/12/2019 14:47:56	2º Aditivo ao Termo de Fomento nº001-2018 - APAE - JARDIM ALEGRE	TERMOS ADITIVOS
	30/12/2019 14:41:12	Edital nº002-2019 - Altera edital nº01-2019 e Convoca candidatos eleitos a Conselheiros Tutelar	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
	27/12/2019 10:15:17	PORTARIA nº 307-2019 - Nomeação CRISTINA MISCALO	PORTARIAS
	23/12/2019 11:28:15	EMENDA IMPOSITIVA À LOA 2020	EMENDAS
	23/12/2019 11:26:37	LEI N°1245-2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020	LEIS
	23/12/2019 11:24:48	EMENDA MODIFICATIVA À LDO - 2020	EMENDAS
	23/12/2019 11:22:22	EMENDA IMPOSITIVA À LDO-2020	EMENDAS
	23/12/2019 11:20:42	LEI Nº1244-2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020	LEIS
	30/10/2019 09:32:49	Lei nº 1233/2019 - Autoriza a venda de bens inservíveis	LEIS
	20/12/2019 09:29:43	Decreto nº 2550/2019 - Comitê Municipal Programa Família Paranaense	DECRETOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.