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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/12/2019 13:53:03	Extrato do Contrato nº 124/2019 - Pregão nº 70/2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	09/12/2019 13:42:32	Extrato do Contrato nº 125/2019 - Pregão nº 70/2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	25/06/2019 13:29:56	Contrato nº 28/2019 - Inexigibilidade nº 20/2019 - FRAGA & AMARAL LTDA	LICITAÇÕES	contrato
	22/10/2019 13:20:37	Contrato nº 33/2019 - Dispensa nº 33/2019	LICITAÇÕES	contrato
	17/10/2019 16:07:08	Extrato do Contrato nº 115/2019 - Pregão nº 64/2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	13/12/2019 14:52:56	Contrato nº 1/2019 - Concorrência Pública nº 001/2019	LICITAÇÕES	contrato
	13/01/2020 11:11:20	Extrato do Contrato nº 9/2020 - Pregão 77/2019	LICITAÇÕES	EXTRATOS DE CONTRATOS
	13/01/2020 11:09:02	Homologação Pregão nº 77/2019 - Pedra irregular, pedra brita graduada e CBUQ	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	17/01/2020 15:59:47	Portaria nº 020/2020 - Convoca Servidor em férias para retorno ao trabalho e altera período de férias	Portaria
	22/10/2019 14:39:26	Contrato nº 32/2019 - Dispensa nº 32/2019	LICITAÇÕES	contrato
	16/01/2020 16:58:20	Lei nº 1246/2020 Sancionada - COHAPAR	LEIS
	14/01/2020 14:43:17	Termo de Posse do Conselho Tutelar Gestão 2020/2023	TERMO DE POSSE
	13/01/2020 15:39:54	Homologação Pregão nº 79/2019 - Materiais Laboratoriais	LICITAÇÕES	HOMOLOGAÇÕES
	13/01/2020 15:30:46	Portaria nº 008/2020 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor o Conselho Tutelar	Portaria
	13/01/2020 15:28:55	Portaria nº 007/2020 - Dispõe sobre exoneração dos Conselheiros Tutelares	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.