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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/06/2024 16:34:42	PORTARIA Nº320-2024-CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- ELSON LUIS DOS SANTOS	PORTARIAS
	17/06/2024 16:31:52	PORTARIA Nº321-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JOSÉ ROGÉRIO VALEZA.	PORTARIAS
	10/01/2024 16:28:02	PORTARIA Nº14-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- FLAVIO AUGUSTO DA SILVA COUTO	PORTARIAS
	20/06/2024 16:25:32	PORTARIA Nº323-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- FRANCISCO PAULINO	PORTARIAS
	24/06/2024 16:22:25	PORTARIA Nº325-2024-CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JANE ANDRIOLI QUEIRÓZ	PORTARIAS
	14/05/2024 16:19:03	PORTARIA Nº220-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- JOAQUIM DE OLIVERIA MEDEIROS	PORTARIAS
	17/06/2024 16:04:02	PORTARIA Nº319-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- CLAUDIO PIRES FITZ.	PORTARIAS
	06/01/2024 16:00:43	PORTARIA Nº007-2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)- CICERO BRITO DA SILVA	PORTARIAS
	14/05/2024 15:54:33	PORTARIA Nº221-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL(A) PUBLICO(A) EFETIVO(A)-JOSIANE APARECIDA FORTUNATO	PORTARIAS
	15/05/2024 15:50:42	PORTARIA Nº225-2024- CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À SERVIDOR (A) PUBLICO (A) EFETIVO (A)- KARLA VANZELLI MARTINS	PORTARIAS
	06/01/2024 15:29:50	PORTARIA Nº 008 - 2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL A SERVIDOR PUBLICO EFETIVO - DEVANEI DA CUNHA	PORTARIAS
	13/06/2024 15:25:24	PORTARIA Nº 315 - 2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL A SERVIDOR PUBLICO EFETIVO - ANDREY VINICIUS LOESAK	PORTARIAS
	11/06/2024 15:23:10	PORTARIA Nº 313 - 2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL A SERVIDOR PUBLICO EFETIVO - ANDREIA FIGUEIROBA DUARTE	PORTARIAS
	10/06/2024 15:21:16	PORTARIA Nº 310 - 2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR PUBLICO EFETIVO - ANDERSON CESAR DE MELLO VIANA	PORTARIAS
	10/06/2024 15:19:10	PORTARIA Nº 309 - 2024 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL À SERVIDOR PUBLICO EFETIVO - ADRIELLI BENTO PRADO	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.