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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/11/2024 11:21:19	DECRETO Nº2912-2024-EMENDA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	DECRETOS
	11/11/2024 11:10:08	PORTARIA Nº 540 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE - SONIA MOURA FELES	PORTARIAS
	01/08/2024 11:05:42	PORTARIA Nº 379 - 2024 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ELIANA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA	PORTARIAS
	17/10/2024 11:03:47	PORTARIA Nº 505 - 2024 - DISPÕE SOBRE TERMINO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS	PORTARIAS
	30/08/2024 11:02:04	PORTARIA Nº 427 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO - IVAIR APARECIDO DA SILVA	PORTARIAS
	31/10/2024 10:59:24	PORTARIA Nº 525 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - MARIA DE FATIMA LEME RIBEIRO	PORTARIAS
	31/10/2024 10:57:17	PORTARIA Nº 524 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA	PORTARIAS
	31/10/2024 10:55:16	PORTARIA Nº 523 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - SELMA ELIANETE FERREIRA	LICITAÇÕES
	31/10/2024 10:52:49	PORTARIA Nº 522 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - VALDENICE APARECIDA MATIAS DE SOUZA	PORTARIAS
	25/10/2024 10:50:30	PORTARIA Nº 514 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - SEBASTIÃO MARQUES	PORTARIAS
	31/10/2024 10:46:33	PORTARIA Nº 521 - 2024 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR APOSENTADORIA - CREUSA DOS SANTOS	PORTARIAS
	08/11/2024 10:43:16	PORTARIA Nº 537 - 2024 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RENATA ANDRESSA CAVALCANTE	PORTARIAS
	08/11/2024 10:39:35	PORTARIA Nº 536 - 2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO CONTRATOPOR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANA APARECIDA SOUZA	PORTARIAS
	31/10/2024 10:34:49	PORTARIA Nº 528 - 2024 - CONCEDE LICENÇA PREMIO Á SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VALQUIRIA DOS SANTOS SANTOS	PORTARIAS
	07/11/2024 10:29:58	PORTARIA Nº 533 - 2024 - CONCEDE LICENÇA PREMIO À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FRANCISCO PAULINO	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.