Prefeitura Municipal de Lunardelli

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	26/11/2025 12:56:52	DECRETO N� 3.015/2025 "Regulamenta a política de proteção de dados pessoais e o canal de comunicação/ouvidoria no âmbito do Município de Lunardelli, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº 13.460/2017 - Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos e n� 13.709/ 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências."	DECRETOS
	26/11/2025 11:55:40	Anexo XIV - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:53:01	ANEXO XIII - DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLIC/PRIVADO (PPP)	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:52:27	ANEXO XII - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:50:13	ANEXO XI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:49:24	ANEXO X - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:48:38	ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:47:49	ANEXO VIII - DEMONTRATIVO DAS DESPESAS E RECEITAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO EMSINO (MDE)	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:36:16	ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:35:37	ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIOS E NOMINAL	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:34:33	ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:33:49	ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:31:57	ANEXO II - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	26/11/2025 11:31:13	ANEXO I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO	RREO - RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5º BIMESTRE
	19/09/2025 09:20:05	MANUAL DE AUDITORIA - INSTITUI O MANUAL DE ATIVIDADES ANUAIS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI	MANUAL ORIENTATIVO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.