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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/02/2023 14:28:20	PORTARIA Nº.35/2023 - Nomear a Senhora, JULIANA MIRTES ANDRADE SOUZA para ocupar o cargo em comissão, agente Politico secretaria do Departamento de Saúde do quadro ocupacional de cargos de Confiança	PORTARIAS
	01/02/2023 14:23:09	PORTARIA Nº.34/2023 - Concede Licença premio á Servidor Público Municipal e dá outras providências ANDRÉ LUÍS VIEIRA	PORTARIAS
	31/01/2023 14:17:17	PORTARIA Nº.033/2023 - Concede licença sem Vencimento á Servidora Pública Municipal efetivo e dá outras providências LUANA BARRADAS ESTRELA MATIEL	PORTARIAS
	31/01/2023 14:10:44	PORTARIA Nº.29/2023 Dispõe sobre Exoneração de cargo de Provimento Temporário	PORTARIAS
	31/01/2023 14:07:12	PORTARIA Nº.28/2023 Revoga Portaria de que nomeou para responder pela Secretaria de Saúde.	PORTARIAS
	24/01/2023 14:02:31	PORTARIA Nº20/2023 Dispõe sobre Exoneração de Conselheiro Tutelar	PORTARIAS
	23/01/2023 13:58:09	PORTARIA Nº19/2023 Dispõe sobre Exoneração de Cargo de Provimento Temporário.	PORTARIAS
	17/01/2023 13:53:21	PORTARIA Nº15/2023 Dispõe sobre Exoneração de Conselheira Tutelar Suplente	PORTARIAS
	09/01/2023 13:47:24	PORTARIA Nº. 08/2023 EXONERAÇÃO A PEDIDO JENIFER GABRIEL GIANELI	PORTARIAS
	31/01/2023 16:58:37	DECRETO 2775/2023 - CMDCA	DECRETOS
	31/01/2023 16:49:07	Aprovação total de Prestação de Contas do repasse FIA-PR Incentivo Atenção à Criança e Adolescente	EDITAL
	31/01/2023 16:36:50	TERMO DE FOMENTO Nº. 002-2023 - APAE JARDIM ALEGRE	TERMO DE FOMENTO
	31/01/2023 16:36:16	PLANO DE TRABALHO - APAE JARDIM ALEGRE	PLANO DE TRABALHO
	31/01/2023 16:10:54	Lei 1.355/2023 - Concede recomposição dos vencimentos dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providencias.	LEIS
	31/01/2023 16:09:26	Lei 1.354/2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos que percebem um salário mínimo nacional.	LEIS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.